TRANSFERIR VEÍCULO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS NÃO É, NUNCA FOI E NUNCA SERÁ UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu 1º, Parágrafo 1º, considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”.

Por VIA, segundo o anexo I da lei de trânsito, entende-se a superfície por onde TRANSITAM veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.”

E ainda, o artigo 161, considera como INFRAÇÃO DE TRÂNSITO a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.”

Assim, para que se caracterize uma infração de trânsito, necessariamente devem ser observadas as seguintes condições: 1. Tenha sido cometida por um dos elementos de trânsito (veículos, pessoas ou animais); 2. Tenha ocorrido durante a utilização das vias; 3. Que o veículo tenha circulado, parado, estacionado ou embarcado/desembarcado em desacordo com as normas de circulação.

A infração por transferir o veículo fora do prazo de 30 dias está prevista no artigo 233, do CTB:

Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:

Analisando exegeticamente o texto do artigo 233, pode-se concluir que não se trata de uma infração de trânsito, pois:

  1. A infração ocorreu dentro do órgão de trânsito e não durante a utilização da via. Tal infração é anotada no momento da abertura do processo de transferência, pelo sistema informatizado, de forma automática, não sendo necessário sequer a presença do veículo no local da infração, posto que o proprietário pode requerer a vistoria do bem em sua residência, por um despachante ou mediante o pagamento da taxa de deslocamento, cobrada pelo DETRAN;
  2. Não houve qualquer negligência às normas de circulação, estacionamento, parada ou operação de carga/descarga estabelecidas pelo Código, portanto não ocorreu durante o trânsito do veículo;

Ademais, para se atribuir a responsabilidade pela infração cometida, na qualidade de proprietário do veículo, necessário que se enquadre em uma das situações previstas pelo artigo 257, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

  • Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Entretanto, o artigo 233 não se enquadra em nenhuma das condições estabelecidas para responsabilização do proprietário e imposição da penalidade pela infração cometida, pois:

  1. A transferência do veículo dentro do prazo de 30 (trinta) dias não é uma formalidade e condição exigida para o trânsito do veículo em via terrestre;
  2. De outro lado, a transferência fora do prazo legal não interfere na conservação, característica, componentes ou agregados do veículo, não impondo qualquer risco para a utilização do veículo em via pública;
  3. O Certificado de Registro do Veículo não é documento de habilitação legal, não sendo sequer um documento de porte obrigatório;

Assim, por qualquer ângulo que se analise o Art. 233 não existe forma legal de enquadrar tal infração por deixar de transferir o veículo no prazo de 30 (trinta) dias como sendo infração de trânsito. Vagner Oliveira- Advogado e Professor de Direito de Trânsito.

P.S. Divulgação deste artigo autorizada e estimulada, desde que citada a fonte.

 

Siga nossas redes sociais:

Instagram: https://www.instagram.com/academiado_direitodetransito/

Youtube: https://www.youtube.com/vagneroliveiratransito

 

301 comentários em “TRANSFERIR VEÍCULO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS NÃO É, NUNCA FOI E NUNCA SERÁ UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Adicione o seu

    1. Mesmo sabendo que não é uma infração, como fazer para não pagar éssa multa e não perder pontos na CNH,?

      Curtir

  1. Agora já foi…Data: 07/05/2015 – 00:00 Infração: 69200
    Orgão Autuador: DETRAN – RS Descrição: VEIC SEM REGISTRO-30 DIAS
    Valor: R$ 127,69 Local DETRAN
    Série: D002263345
    tem volta?

    Curtir

  2. Fui multado pois o DETRAN-RS me acusou de “falsificação” pois o Dut veio preenchido com rasura, quando fui transferir já trancaram o Dut e enviaram para a Perícia, resultado… Ficou 2 anos lá parado. Apenas com ajuda da Pol.Civil pude requerer segunda via e continuar a transferência, levei multa pois passou dos 30 dias. Vou buscar meus direitos, acho isso um absurdo pois fui vítima nessa situação toda.

    Curtir

    1. Pois é, Alexandre. Se formos pensar mais longe, toda infração começa pelo preenchimento do Auto de Infração, lavrado por agente de trânsito. Nesse caso, esse auto nem existe.

      Curtir

  3. Deixei com a empresa que comprei o veículo a responsabilidade de transferência, só me pediram para ir ao Detran para fazer a vistoria, assim passaram 2 meses e procurei o funcionário que me disse que estava tudo certo e me ligaria assim que tivesse o documento. Depois de 4 meses fui pagar 1 multa e notei que o documento da infração ainda estava em nome do antigo proprietário. Fui a agência de veículos e o dono me informou que o antigo funcionário teria saído da empresa e não transferido o carro para meu nome e que ele estava com o documento datado com mais de 30 dias e que eu teria que fazer a vistoria novamente e fazer a transferência e que os pontos e valor da multa eu teria que assumir. Assim pergunto o que tenho que fazer?

    Curtir

      1. Bom saber … virá uma multa desta pra mim e estou terminando as aulas ja pra pegar a PPD

        Curtir

  4. Gostaria de saber se já existe jurisprudência a respeito ou é apenas uma análise questionando a lei????

    Curtir

  5. Nesse caso como posso requerer meus direitos? Estou para fazer a transferencia, porém ja se passaram os 30 dias. Como faço para exigir esse direito e não levar multa quando for transferir?

    Curtir

  6. E SE O PAGAMENTO DO IPVA ESTIVER EM ATRASO ELES PODEM MULTAR ??? QUAL É A INFLAÇÃO SENDO QUE O LICENCIAMENTO AINDA ESTA DENTRO DO VENCIMENTO ?? ME DE UMA OPINIÃO

    Curtir

  7. Bom dia !!! como posso fazer entrar com um processo,pois não transferi meu carro ainda e já se passou 30 dias vou transferir no licenciamento agora em agosto,como devo proceder para não ser multado?

    Curtir

  8. sim eu posso transita pelo trânsito normalmente com o dut vencido com 60, 90 dias que não serei multado em blitz só vou ser multado na hora da transferência só tem um porem se eu levar alguma multa de transito essa multas vai para o proprietário e não para mim que comprei o carro e não passei para o meu nome portanto acho justo ser cobrado uma multa se passar dos 30 dias porque tanto o comprador como o vendedor serão resguardados de dor de cabeça no futuro.

    Curtir

      1. Mas se vc for no Detran e comunicar a venda,a multa já vai para o novo dono do veiculo,sei disso porque comprei uma moto e aconteceu isso.

        Curtir

    1. Mauro – Mauro Automóveis – Santa Maria – RS
      Mas quando vc concluir a transferência as multas e pontos referentes as multas que acorreram após a assinatura do Dut em cartório passam automática
      mente para o comprador, o processo de transferência e como uma comunicação de venda, tudo que ocorrer após a data da assinatura do Dut passa para o comprador, o que é muito justo.

      Curtir

    2. Bom dia hoje quando você reconhece firma no cartório o documento já fica bloqueado para licenciamento e se houver multa ja vai para o comprador e não para o vendedor o cartório comunica o detran

      Curtir

  9. Se compro um carro hoje e o vendedor assina e reconhece firma. So q o licenciamento vençe no ano seguinte. Posso esperar ate a data do licenciamento?

    Curtir

  10. Ola estou sofrendo uma perda de cnh por duas trabsferencias fora do prazo ja estou suspenso sera que consigo reaver minha carta sem ter de fazer o processo que eles obrigam ? Vc tem um advogado pra indicar pra fazer a defeza ?

    Curtir

      1. ola estou sendo penalizado pela essa multa de transferencia pois não posso agregar na cnh os cursos do moop,escolar,coletivo e cargas indivisiveis. pois essa multa gera 4 pontos na cnh e é considerada grave,por nao conseguir agregar os cursos estou tendo dificuldades de arrumar emprego no meu ramo. posso fazer algo sobre essa situacão?

        Curtir

  11. Como usuário do serviço sou a favor de o documento de transferência não não ser preenchido no cartório e sim no detran e de lá só sair em nome do novo proprietário… assim os picaretas não ficam rodando com o caro do antigo proprietário e tomando multas onde os pontos vão para a carteira do vendedor que já não tem nada a ver com a história…. é muito chato vc seis meses depois ter que ficar correndo atras de picareta para transferir pontos da sua carteira….

    Curtir

  12. Gostei muito do artigo, mas permaneço com uma dúvida. Esta não caracterização de infração tem efeito unicamente para os pontos, ou também não poderia ser cobrado o valor que aplicam como multa?

    Parabéns pelo trabalho.

    Curtir

  13. Gostaria de lembrar que estamos nos colocando na condição de comprador de veículos e não fazer a transferência nos 30 dias a contar da data no DUT. Mas pensem como vendedores de veículo e pensem que este veículo está rodando pelas vias, e todas as infrações cometidas onde o condutor não é identificado virão para você que legalmente ainda é o proprietário. Isto é muito preocupante. Imaginem que o novo proprietário entregue este veículo a pessoa não habilitada e for pego em uma blitz, por exemplo, quem responderá por esta infração? O proprietário que consta nos documentos. Além do mais esta infração ( passado os 30 dias)não ocasiona em pontos na habilitação.

    Curtir

  14. meu colega de trabalho passou por essa situação de fazer a transferência de veículo apos os 30 dias, foi multado e teve ponto na carteira como era a provisoria ele não recebeu a carteira permanente isto esta certo?

    Curtir

  15. Para o pessoal que esta falando que acha justo tomar a multa por não transferir nos 30 dias, pois se tomar multa vem para o antigo dono, estão enganados! Aqui na minha cidade, sao jose dos campos SP não é assim!

    O meu esta com dut assinado no meu nome e já reconhecido firma e tudo mais, fui parado em uma blitz e levei duas multas. Depois de uns 20 dias as multas chegaram na minha casa já em meu nome e tudo, mesmo ainda não tendo transferido ate hoje. Estranho não?!

    Curtir

  16. eu recebi uma multa de $120,00 e cinco pontos na carteira , porque passou alguns dias do prazo…….meu marido morreu e tive muitos problemas bancários….então quando fui passar o carro do meu esposo para mim tudo certo,,,, então 3 dias depois recebi os documentos do carro no meu nome. No outro dia recebi a multa, então fui no Detran e me disseram que se eu tivesse passado alguns dias antes não teria a multa.
    TEM COMO ANULAR OS PONTOS NA MINHA CARTEIRA?

    Curtir

  17. Tive minha CNH cassada por haver somado com essa multa de recibo 20 pontos, tive que cumprir suspensão de 30 dias e fazer uma reciclagem de 30 horas, o Detran do RJ, com seu sistema de última geração ou de outra dimensão tem por hábito não contabilizar aulas confirmadas digitalmente e o pior, na há a com quem reclamar, e isso atrasa ainda mais o processo é ninguém é responsável por isso, pasmem.

    Curtir

  18. Compro sempre motos do leilão e agora comprei 3 motos. Sendo que o prazo de transferência já expirou das 3. Será que terei que pagar as multas de atraso da transferência. ?????

    Curtir

  19. É interessante,mais C não for pago a multa por atraso de transferência o licenciamento não sai,eu mesmo já paguei duas vezes,e a quem recorrer? …..Brasil terra de……….

    Curtir

  20. Eu tive minha cnh suspensa e tem 2 multas por atraso de transferência nesse caso posso recorrer e tentar tela de volta sem o processo de reciclagem

    Curtir

  21. Bom dia. Minha pra recebeu a multa e os pontos. A data para recorrer já expirou. Posso recorrer assim mesmo?

    Curtir

  22. Se não se trata de uma infração de trânsito não cabe penaliza ção na CNH. Por outro lado caberia a multa, mas neste caso quem violou a lei? O vendedor ou o comprador. Se a multa vai para o antigo proprietário ela está punindo quem não deu causa, e portanto pode ser anulada, correto?
    Outra dúvida é se com a comunicação de venda o proprietário se exime da multa pela não transfência no prazo legal.

    Curtir

  23. a multa que se toma nao e de transito, nao tem pontos na carteira, e uma multa por passar do prazo, mesm coisa de pagar uma fatura de cartao atrasada, paga-se o juros.

    Curtir

  24. Única questão é que traz ao sistema um fator de desconfiança pois um dos problemas do sistema anterior (cnt anterior ) era justamente não saber o verdadeiro dono do veículo e por conseguinte as responsabilidades cíveis e criminais de eventos… ninguém se sentia seguro a não ser o vendedor de carros!

    Curtir

  25. Aah como gostaria de saber isso antes, pois no meu caso ouve atraso por causa do despachante que havia feito a transferência, estava na provisoria, resumindo tive que fazer todo o processo da CNH de novo. Primeiro a culpa foi do despachante que não pagou no prazo, pois o dinheiro estava em mãos e o Detran disse na época que não tinha outro recurso a não ser fazer de novo a CNH

    Curtir

  26. Estou fazendo a transferência do um veículo e fui informado que vou ser altuado devido ter passado os 30 dias da entrada da transferência. I agora o que deve fazer quando chegar essa multa

    Curtir

  27. Comprei uma moto e reconheci o recibo o dono fez comunicação de venda na hora de tranverir tinha multas que ele tinha feiro e não consigui transverir sem pagar as multas so que não vale apena pagar as multas fui devover a moto mais ele não quis e nem que pagar as multas que é dele

    Curtir

  28. Temos que mudar esse erro propostos pelo Governo, O Brasil faz de tudo para cobrar de tudo da população!

    Curtir

  29. Brasil um lugar que o infrator quer ter razão. É sim imagina se eu atropelar e sair do local. Quem os policiais vão procurar vai ser um tempo perdido, vamos cumprir a lei e ajudar o Brasil se tornar um lugar melhor vamos cumprir a leis e esquecer este negocio de indústriada multa. Quer acabar com a indústria da multas simples não as cometa.

    Curtir

  30. Pelo que entendi em seus comentários, a jurisprudência entende ser ilegal a apreensão de CNH ao completar 20 pontos? Estou com 18 e estou pensando em transferir o carro para a minha irmã para não perder a carteira. Indica algum advogado no Rio de Janeiro?

    Curtir

  31. BOM DIA
    Meu irmão comprou um carro e registrou em cartorio so que o antigo proprietario não declarou no detram que vendeu e ele não consegue contato com o rapaz tem algum jeito de regularizar isso???

    Curtir

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um site ou blog no WordPress.com

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: