MULTAS NIC DEVEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL

As multas N.I.C. são sempre derivadas de um processo administrativo para a imposição da penalidade de multa por infrações de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor e para as quais não houve a abordagem por agente de trânsito fiscalizador. Nesses casos, o órgão autuante tem que obrigatoriamente expedir uma Notificação de Autuação (NA) ao proprietário …

Continue lendo MULTAS NIC DEVEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL

Prática Forense no Direito de Trânsito

Você também é um advogado que não atua judicialmente no Direito de Trânsito? É muito comum encontrarmos advogados atuando com a Defesa de Condutores somente na esfera administrativa e eu consegui identificar 3 fatores que contribuem para isso: Falta de conhecimento nos processos judiciais; Falta de interesse em advogar na área; Medo dos riscos Mas …

Continue lendo Prática Forense no Direito de Trânsito

A JARI TEM QUE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO RECURSO?

"SE O AGENTE DE TRÂNSITO DISSE, QUEM SOU EU PRA DUVIDAR? (JARI)" É bastante comum ao condutor que tenha exercido seu direito de recorrer contra a penalidade que lhe fora imputada pelo órgão de trânsito, receber a notificação de indeferimento sem a devida justificativa ou, para ser mais exato, sem a motivação do ato administrativo. …

Continue lendo A JARI TEM QUE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO RECURSO?