APREENSÃO DE SOM AUTOMOTIVO POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

Não é de hoje que a questão SOM ALTO automotivo, aqueles equipamentos profissionais de som, que muitas vezes ultrapassam o valor do próprio veículo, divide opiniões, especialmente daqueles que nos finais de semana ou querem se divertir ouvindo som ou querem descansar no mais absoluto silêncio. Não vou entrar no mérito de “quem” está com... Continuar Lendo →

Como calcular a DECADÊNCIA do direito de punir do DETRAN na suspensão por pontos 

O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito. Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se... Continuar Lendo →

SEU CAMINHÃO NÃO É ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS.

Desde 2015 está em vigor no Brasil a chamada “Lei do Caminhoneiro”, que trouxe mudanças significativas para essa classe de trabalhadores e para as empresas da área de transporte rodoviário de cargas. Dentre as mudanças mais conhecidas, estão a jornada de trabalho, as pausas de descanso, os revezamentos ao volante, a remuneração e as infrações... Continuar Lendo →

ADVOGADO DE LEI SECA – O “novo” mercado do Direito de Trânsito

Segundo os dados do DENATRAN, após a flexibilização das normas da pandemia no Brasil, o número de multas aplicadas pelos órgãos de trânsito em todo território nacional, por dirigir veículo sob efeito de álcool cresceu cerca de 127%. Somente no primeiro semestre do ano foram mais de 55 mil motoristas autuados. Só que esse número... Continuar Lendo →

DECISÕES DAS JARI e LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Parece evidente, com base no princípio da motivação dos atos administrativos (Capítulo I), que a autoridade de trânsito, membros da JARI e conselheiros do CETRAN devem fundamentar suas decisões, não podendo se eximirem de julgar os temas apresentados pelo condutor. https://www.youtube.com/watch?v=qjyVrIIrGV0 Pois bem. A questão que lanço é, se a JARI, mesmo estando em posse... Continuar Lendo →

POSSO SER PRESO POR RECUSAR A SOPRAR O BAFÔMETRO???

A melhor resposta para essa pergunta é: DEPENDE. A recusa ao teste de embriaguez constitui infração específica prevista no artigo 165-a, do Código de Trânsito Brasileiro. Só que essa é uma infração administrativa, não encontrando correspondente no capítulo destinado aos crimes de trânsito. Assim, fica fácil entender que a recusa ao teste de "bafômetro" NÃO... Continuar Lendo →

RECUSA AO TESTE DE “BAFÔMETRO”. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA (???).  

Vou começar esse artigo dizendo que “Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”, frase de Henry Louis Mencken. Não há nada mais irritante do que ler uma sentença de um Juiz, sobre a recusa ao teste de embriaguez, fundamentando a improcedência da ação por ser uma infração de “mera... Continuar Lendo →

NOVAS REGRAS PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a REMOÇÃO consiste em uma medida administrativa na qual o veículo é retirado da posse de seu proprietário ou condutor e levado a depósito, permanecendo sob custódia do órgão de trânsito que possui circunscrição sobre a via, sendo restituído após o pagamento de débitos, taxas e despesas de estadia,... Continuar Lendo →

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