EMENTA: PSDD. INFRAÇÃO ESPECÍFICA. REGRAS DA CONCOMITÂNCIA. ARTIGO 261, DO CTB. PROCESSO ÚNICO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. EXISTENCIA DE DUAS PENALIDADES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE UM ÚNICO PROCESSO APÓS A FASE INAUGURAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IGUALDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EVIDENCIADA.... Continuar Lendo →

Não é de hoje que a questão SOM ALTO automotivo, aqueles equipamentos profissionais de som, que muitas vezes ultrapassam o valor do próprio veículo, divide opiniões, especialmente daqueles que nos finais de semana ou querem se divertir ouvindo som ou querem descansar no mais absoluto silêncio. Não vou entrar no mérito de “quem” está com... Continuar Lendo →

O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito. Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se... Continuar Lendo →

Desde 2015 está em vigor no Brasil a chamada “Lei do Caminhoneiro”, que trouxe mudanças significativas para essa classe de trabalhadores e para as empresas da área de transporte rodoviário de cargas. Dentre as mudanças mais conhecidas, estão a jornada de trabalho, as pausas de descanso, os revezamentos ao volante, a remuneração e as infrações... Continuar Lendo →

Segundo os dados do DENATRAN, após a flexibilização das normas da pandemia no Brasil, o número de multas aplicadas pelos órgãos de trânsito em todo território nacional, por dirigir veículo sob efeito de álcool cresceu cerca de 127%. Somente no primeiro semestre do ano foram mais de 55 mil motoristas autuados. Só que esse número... Continuar Lendo →

Parece evidente, com base no princípio da motivação dos atos administrativos (Capítulo I), que a autoridade de trânsito, membros da JARI e conselheiros do CETRAN devem fundamentar suas decisões, não podendo se eximirem de julgar os temas apresentados pelo condutor. https://www.youtube.com/watch?v=qjyVrIIrGV0 Pois bem. A questão que lanço é, se a JARI, mesmo estando em posse... Continuar Lendo →

A melhor resposta para essa pergunta é: DEPENDE. A recusa ao teste de embriaguez constitui infração específica prevista no artigo 165-a, do Código de Trânsito Brasileiro. Só que essa é uma infração administrativa, não encontrando correspondente no capítulo destinado aos crimes de trânsito. Assim, fica fácil entender que a recusa ao teste de "bafômetro" NÃO... Continuar Lendo →