INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas …

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A MELHOR ÁREA DO DIREITO PARA ADVOGADOS INICIANTES.

Rendimentos imediatos, alta demanda de clientes, poucos profissionais atuando na área, sem audiências de conciliação e instrução, poucas peças processuais. Na minha opinião, a melhor área do Direito para iniciar a carreira jurídica. Cinco anos de faculdade, muitos livros, muitas provas, TCC, colação de grau, cursinhos para exame de ordem, prova da OAB, compromisso (não …

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COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEICULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

A apresentação de condutor é um instrumento administrativo do qual se vale o proprietário do veículo para eximir-se da responsabilidade por infrações de trânsito as quais não cometeu. Esse instrumento revela um direito subjetivo do proprietário do veículo ao mesmo tempo em que estabelece uma obrigação ao condutor infrator em assumir as consequências pela infração …

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