Modelo de Recurso contra multa do Toxicológico – art. 165D
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Modelo de Recurso elaborado por um dos maiores advogados de Trânsito do Brasil, Dr. Vagner Oliveira.
Por que a multa do Toxicológico é ilegal?
São várias as irregularidades encontradas, dentre elas:
- Infração administrativa sem vínculo com uso de vias públicas
- Penalização da figura da “pessoa habilitada” sem previsão legal
- Aplicação indevida de pontos no prontuário
- Irregularidades nos requisitos formais do Auto de Infração
- Decadência do direito de punir por inobservância dos prazos
- Falta de notificação prévia sobre o vencimento do exame toxicológico
Qual o valor da multa do Toxicológico?
Essa multa é de natureza gravíssima, com multa de R$1.467,35 e 7 pontos na CNH. De acordo com a Resolução do Contran Nº 1002/23, o exame é exigido para condutores das categorias C,D e E, independente do veículo que estiverem dirigindo, e se exercem ou não atividade remunerada.
Para quem é o Modelo de Recurso?
O modelo foi elaborado para defesa de motoristas com Categoria C, D e E multados por não terem renovado o exame toxicológico.
O que vou encontrar no modelo do recurso?
- Fundamentos jurídicos da ilegalidade do artigo;
- Violação ao princípio da Legalidade;
- Violação ao princípio da formalidade do ato administrativo;
- Decadência do direito de punir.
Além disso, o recurso tem como principais pedidos:
- A fundamentação da decisão da autoridade de trânsito sobre o tema;
- O reconhecimento da impossibilidade de responsabilizar o infrator por multas da condução;
- A declaração da ilegalidade da multa;
- Pedido de arquivamento da multa e da pontuação.
MULTA CANCELADA!!!!
Dúvidas frequentes
Como acesso o Modelo do recurso?
Após a confirmação de pagamento você receberá um email da plataforma Kiwify onde terão os seus dados de acesso. Basta acessar a plataforma e fazer o download do seu modelo.
Consigo editar o Modelo do recurso?
Sim, o modelo é editável.
Como eu envio minha defesa?
Junto com o modelo do seu recurso você receberá um passo a passo de como enviar o seu recurso e os documentos necessários.
Quais as chances de cancelamento dessa multa?
As chances de cancelamento aumentam consideravelmente quando o recurso é bem embasado e com fundamentos jurídicos demonstrando a ilegalidade do ato.
Quantas vezes posso usar o modelo do recurso?
Você pode usá-lo sempre que precisar, ele foi elaborado para defesa de todas as multas do art. 165-D.
Quem elaborou esse modelo de recurso?
Dr. Vagner Oliveira
Vagner Oliveira:
Advogado, palestrante, doutrinador, jurista e professor de Direito de Trânsito
Autor da Primeira Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito do Brasil (2017)
Idealizador da Primeira Revista Digital Jurídica de Direito de Trânsito do Brasil – TRÂNSITO E DIREITO (2019)
Autor do livro “Infrações de Trânsito sob a ótica do defensor de condutores”(2020)
Autor do Livro “Prescrição, Preclusão e Decadência no Direito de Trânsito – (2022 e 2024)
Professor do curso “Prática Forense no Direito de Trânsito” (2019-2025)
Autor do Livro “Bafômetro: da multa ao crime” (2025)
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