Academia do Direito de Trânsito

Modelo de Recurso contra multa do Pedágio Free Flow – Art. 209-A

Modelo de Recurso elaborado por um dos maiores advogados de Trânsito do Brasil, Dr. Vagner Oliveira.

Por que a multa do Free Flow é ilegal?

São várias as irregularidades encontradas, dentre elas:

1. Ausência de Homologação do Sistema de Cobrança;
2. Falta de Notificação Prévia ao Condutor;
3. Deficiência na Sinalização e Informação ao Usuário;
4. Atipicidade da Conduta em Sistemas de Livre Passagem;
5. Ilegalidade da Autuação com Base no Art. 90 do CTB.

Qual o valor da multa do Pedágio Free Flow?

Essa multa é de natureza grave, com multa de R$195,23 e 5 pontos na CNH. De acordo com a Resolução do Contran Nº 1013, do CONTRAN, evadir-se para evitar o pagamento do pedágio ou deixar de efetuar o pagamento, ainda que o condutor não tenha informações a respeito de como fazer esse pagamento, constitui em infração de trânsito.

O que vou encontrar no modelo do recurso?

• Fundamentações jurídicas acerca da atipicidade da conduta prevista no artigo 209-A do CTB;
• Argumentações detalhadas sobre a ausência de homologação do sistema de cobrança;
• Defesa com base no princípio da legalidade e segurança jurídica;
• Demonstração da violação ao direito de informação clara e adequada;
• Aplicação do art. 90 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da ausência de sinalização específica e adequada.

Além disso, o recurso tem como principais pedidos:

• O arquivamento do auto de infração e cancelamento da multa;
• O reconhecimento da ilegalidade da infração por ausência de fato gerador válido;
• A declaração de nulidade do auto de infração por falta de notificação prévia do débito e deficiência na sinalização;
• A solicitação para que a autoridade de trânsito comprove a homologação do sistema utilizado;
• A retirada dos pontos aplicados à CNH do condutor.

ASSISTA O PODCAST ONDE FALAMOS SOBRE AS IRREGULARIDADES DO FREE FLOW

Dúvidas frequentes

Como acesso o Modelo do recurso?

Após a confirmação de pagamento você receberá um email da plataforma Kiwify onde terão os seus dados de acesso. Basta acessar a plataforma e fazer o download do seu modelo.

Consigo editar o Modelo do recurso?

Sim, o modelo é editável.

Quais as chances de cancelamento dessa multa?

As chances de cancelamento aumentam consideravelmente quando o recurso é bem embasado e com fundamentos jurídicos demonstrando a ilegalidade do ato.

Quantas vezes posso usar o modelo do recurso?

Você pode usá-lo sempre que precisar, ele foi elaborado para defesa de todas as multas do art. 209-A.

Quem elaborou esse modelo de recurso?

Dr. Vagner Oliveira

SIGA NOSSO INSTAGRAM