Apesar de ser considerado constitucional, a aplicação do artigo 165-A pode ser ilegal.
Aplicação ilegal do artigo 165-A por recusa ao teste de etilômetro.
5 Argumentos que você NÃO PODE usar nos recursos de EMBRIAGUEZ!
https://youtu.be/9Ip4l0pcsVQ MENTORIA SOBRE LEI SECA As multas da Lei seca estão compreendidas no artigo 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. O Artigo 165 é por dirigir o veículo sob o efeito de álcool e o artigo 165-A é por recusar a se submeter a teste que que permita certificar a influência de álcool.... Continuar Lendo →
Academia do Direito de Trânsito 