Apesar de ser considerado constitucional, a aplicação do artigo 165-A pode ser ilegal.
Aplicação ilegal do artigo 165-A por recusa ao teste de etilômetro.
Tag: ilegalidade do art.165-a
Academia do Direito de Trânsito
Direito de Trânsito
Apesar de ser considerado constitucional, a aplicação do artigo 165-A pode ser ilegal.
Academia do Direito de Trânsito 