AULA INAUGURAL: O Novo Processo Administrativo de Trânsito

A partir do dia 12 de abril de 2021, começa a vigorar a Lei 14.071 com todas as alterações passaram a compor a atual legislação de trânsito. Algumas infrações tiveram sua natureza corrigida, outras deixaram de computar pontos e algumas foram reenquadradas em artigos mais específicos, ocorrendo uma adequação das normas à realidade social e... Continuar Lendo →

AS NOTIFICAÇÕES DE MULTA POR EDITAL (Interpretação na Lei 14.071)

Nos termos do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, a primeira e principal forma do ato administrativo prevista para a expedição da notificação é a remessa postal: Art. 282.  Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou... Continuar Lendo →

O EFEITO “UMA LINDA MULHER” NOS RECURSOS DE MULTA

Se você trabalha com a defesa de condutores, deve saber que o processo administrativo punitivo de trânsito é regido pelo princípio do informalismo procedimental. O que isso significa? Significa que tudo é muito simples no decorrer do processo. Não existe burocracia procedimental. Como o Código de Trânsito Brasileiro não traz previsão da forma como deve... Continuar Lendo →

Resolução não cria (mais) infração de trânsito!

Parece bastante evidente que as alterações que a Lei 14.071 trará ao Código de Trânsito Brasileiro vai lançar o processo administrativo de trânsito a um novo patamar, mais célere e mais eficiente. Algumas dessas alterações já eram esperadas, já que as jurisprudências de nossos tribunais trataram de consolidar entendimentos de aplicação da norma como uma... Continuar Lendo →

ALTERAÇÃO NO CURSO DE RECICLAGEM TRAZ NOVAS OPORTUNIDADES PARA ADVOGADOS DE TRÂNSITO EM 2021

O curso de reciclagem é uma penalidade de trânsito acessória com previsão legal estabelecida no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro e deve ser aplicada quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; quando suspenso do direito de dirigir; quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;... Continuar Lendo →

CTB 2021: Retroatividade da Lei mais benéfica(?)

A 39ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pelo PL 3267/2019, transformado em Lei ordinária 14.071/2020, foi tão significativa e tão abrangente que muitos profissionais da área já o estão chamando de “Novo Código de Trânsito”. Não é pra tanto. Apesar de ser a maior alteração já proposta à Lei 9.503, não podemos chamá-lo... Continuar Lendo →

MULTAS DE TRÂNSITO NATIMORTAS.

NÃO VAI DAR TEMPO! A RESOLUÇÃO 805 ESQUECEU DE UM DETALHE... No dia 24 de novembro o CONTRAN finalmente percebeu que as interrupções dos prazos estabelecidas para os serviços de trânsito em todo território nacional deveriam cessar. Para que não haja atropelo nos órgãos executivos de trânsito, foi estabelecido uma sequência para o envio das... Continuar Lendo →

VOCÊ É ADVOGADO E SÓ RECORRE MULTAS DE TRÂNSITO?

Antes de entrarmos nesse tema, é importante que você saiba que o Direito de Trânsito é uma das poucas áreas do Direito onde existe a possibilidade de atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Para atuação administrativa não existe qualquer exigência ou pré requisito, aliás qualquer pessoa pode recorrer de uma multa sem qualquer... Continuar Lendo →

Infrações de Trânsito sob a ótica do Defensor de Condutores

Segundo a Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, “o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo objetivos básicos desses órgãos estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas a segurança, a fluidez, ao conforto, a defesa... Continuar Lendo →

PROJETO QUE ALTERA O CTB É APROVADO

Por 353 votos a favor contra 125 contra, foi aprovado (23/06) o Projeto de Lei 3.267/2019, no texto substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cuja principal (e mais controvertida) proposta é aumentar o limite de 20 para 40 pontos nos processos de suspensão do direito de... Continuar Lendo →

O FATO GERADOR NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Se você já estudou Direito Tributário, muito provavelmente você sabe o que é um fato gerador. Entretanto, esse artigo trata de Direito de Trânsito e possivelmente eu sou o primeiro advogado a tratar desse tema correlacionando-o às infrações de trânsito. Isso porque é mais fácil analisar o cometimento da infração através de um fato gerador... Continuar Lendo →

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE DELIBERAÇÕES 185 e 186 DO CONTRAN

Eu não gosto muito da frase “eu te disse”, mas em algumas ocasiões não há frase melhor para ser utilizada. Um dia depois da edição da Deliberação 185 ser editada, já havia dito que o ato administrativo era ilegal e não poderia gerar efeitos já que alterava prazos estabelecidos em Lei, o que não pode... Continuar Lendo →

COMENTÁRIOS À DELIBERAÇÃO 185 e 186 DO CONTRAN

Estamos vivendo uma situação atípica, uma pandemia causada por um vírus que simplesmente paralisou todos os países do mundo. Quarentena, toque de recolher, fechamento do comércio, proibição de aglomeramentos, escolas sem aulas, empresas sem funcionários, filas para entrar em supermercados, ônibus que não podem circular, aviões que não decolam, navios que não atracam e muito,... Continuar Lendo →

UMA CIDADE CHAMADA “MULTÓPOLIS”.

Era uma vez uma cidade chamada de “MULTÓPOLIS”, que se destacava por ter os condutores mais corretos do mundo. Só que essa cidade enfrentava séria crise financeira e não tinha como construir ruas, consertar as calçadas ou trocar a sinalização por outra mas nova. Foi quando o prefeito da cidade teve uma brilhante ideia. Chamou... Continuar Lendo →

QUANTO GANHA UM ADVOGADO DE TRÂNSITO???

Sempre que tenho a possibilidade de conversar com meus alunos ou com seguidores de nossas redes sociais, trazendo as novidades do direito de trânsito e as tendências desse mercado, me deparo com perguntas recorrentes, feitas por advogados recém-formados que ainda estão indecisos sobre qual será a melhor área para começar a atuar e por advogados... Continuar Lendo →

ENGATE NO COROLLA NÃO É PROIBIDO

Você já deve ter ouvido falar sobre a polêmica sobre o uso de engate no COROLLA, inclusive tem vídeos de policiais explicando como pode ser lavrada a multa para quem for pego com esse equipamento instalado nesses veículos. Mas será que o engate é mesmo um equipamento proibido? Bom pra começar, eu tenho que te... Continuar Lendo →

JURISPRUDÊNCIA – A ARMA DE CONVENCIMENTO DO ADVOGADO

O trabalho do advogado é convencer. Não está convencido dessa minha afirmação? Então vou te oferecer alguns argumentos que o levarão a partilhar desse ponto de vista. Quando começamos a cursar a faculdade de direito, somos apresentados a um mundo onde há o certo e há o errado, como também passamos a conhecer que o... Continuar Lendo →

MULTAS NIC DEVEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL

As multas N.I.C. são sempre derivadas de um processo administrativo para a imposição da penalidade de multa por infrações de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor e para as quais não houve a abordagem por agente de trânsito fiscalizador. Nesses casos, o órgão autuante tem que obrigatoriamente expedir uma Notificação de Autuação (NA) ao proprietário... Continuar Lendo →

Prática Forense no Direito de Trânsito

Você também é um advogado que não atua judicialmente no Direito de Trânsito? É muito comum encontrarmos advogados atuando com a Defesa de Condutores somente na esfera administrativa e eu consegui identificar 3 fatores que contribuem para isso: Falta de conhecimento nos processos judiciais; Falta de interesse em advogar na área; Medo dos riscos Mas... Continuar Lendo →

A JARI TEM QUE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO RECURSO?

"SE O AGENTE DE TRÂNSITO DISSE, QUEM SOU EU PRA DUVIDAR? (JARI)" É bastante comum ao condutor que tenha exercido seu direito de recorrer contra a penalidade que lhe fora imputada pelo órgão de trânsito, receber a notificação de indeferimento sem a devida justificativa ou, para ser mais exato, sem a motivação do ato administrativo.... Continuar Lendo →

COMO GANHAR DINHEIRO COMO ESTUDANTE OU BACHAREL DE DIREITO

Você sabia que existem áreas do direito onde você pode começar a atuar ainda quando estiver cursando a faculdade ou antes de ser aprovado no exame de ordem, como bacharel em direito? E  os retornos financeiros são dignos de um advogado! E digo isso por experiência própria, já que atuo em uma dessas áreas desde... Continuar Lendo →

PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO ACUMULA.

Uma situação bastante controvertida, que tem se destacado nos processos administrativos de trânsito, diz respeito à cumulatividade da pena nos casos em que o condutor é autuado por duas, três, quatro infrações de trânsito que tenham como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir (suspensão por infração específica). Alguns DETRANs têm entendido, com base... Continuar Lendo →

O QUE FAZ UM ADVOGADO DE TRÂNSITO???

Costumo dizer que o Direito de Trânsito é a melhor área do direito para advogados que estejam começando a trilhar sua carreira na advocacia e precisam de uma especialidade para se destacar no mercado, fugindo das áreas mais tradicionais (e mais concorridas) do direito. E eu fundamento essa afirmação não só pelo fato de ser... Continuar Lendo →

STF DECIDE QUE MULTAS DE TRÂNSITO SÃO INCONSTITUCIONAIS.

Segundo Darwin, os organismos mais bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência do que os menos adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver. Eu chamo essa teoria de DAWINJURINISMO. Sei que essa definição foi horrível, mas vamos nos concentrar... Continuar Lendo →

INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas... Continuar Lendo →

A MELHOR ÁREA DO DIREITO PARA ADVOGADOS INICIANTES.

Rendimentos imediatos, alta demanda de clientes, poucos profissionais atuando na área, sem audiências de conciliação e instrução, poucas peças processuais. Na minha opinião, a melhor área do Direito para iniciar a carreira jurídica. Cinco anos de faculdade, muitos livros, muitas provas, TCC, colação de grau, cursinhos para exame de ordem, prova da OAB, compromisso (não... Continuar Lendo →

COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEICULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

A apresentação de condutor é um instrumento administrativo do qual se vale o proprietário do veículo para eximir-se da responsabilidade por infrações de trânsito as quais não cometeu. Esse instrumento revela um direito subjetivo do proprietário do veículo ao mesmo tempo em que estabelece uma obrigação ao condutor infrator em assumir as consequências pela infração... Continuar Lendo →

MULTA DE CINTO DE SEGURANÇA. ABORDAGEM OBRIGATÓRIA (?)

Uma das autuações mais comuns para os profissionais que trabalham com a defesa de condutores tem a ver com "deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança". Não há qualquer dúvida de que o cinto de segurança miniminiza as consequências de um acidente de trânsito, diminuindo (e muito) as chances de óbito... Continuar Lendo →

Posso Questionar o Auto de Infração durante o processo de Suspensão ou Cassação?

Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, questionando a falta de notificações, erros no auto de infração ou qualquer outra alegação relacionada com a penalidade de multa lavrada por outro órgão de trânsito que não seja o DETRAN, muito provavelmente seu processo foi indeferido... Continuar Lendo →

MAIS DE 30 MILHÕES DE CLIENTES EM POTENCIAL

Costumo dizer que o Direito de Trânsito fornece subsídios “quase inesgotáveis” tanto para quem atua administrativamente, com assessorias de trânsito, como para quem atua na esfera judicial, com advocacias especializadas na defesa de condutores. São mais de 30 milhões de multas de trânsito lavradas todos os anos e quase 3 milhões de carteiras suspensas e cassadas,... Continuar Lendo →

COMO EVITAR UMA CASSAÇÃO POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA

No mês de Janeiro, publiquei um artigo que gerou muita curiosidade entre os leitores... R$1.200,00 em um único dia de trabalho. MAS COMO COBRAR 1.200,00 EM UM ÚNICO DIA DE TRABALHO RECORRENDO MULTAS DE TRÂNSITO???? Aliás, esse valor ao qual me refiro não é necessariamente por um dia de trabalho e sim por um ÚNICO RECURSO... Continuar Lendo →

Termo de CONSTATAÇÃO de embriaguez que NÃO CONSTATA A EMBRIAGUEZ.

Segundo o artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração de trânsito dirigir o veículo sob efeito de álcool, infração que tem como penalidade a multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais, setenta centavos) e suspensão do direito de dirigir por doze meses. A comprovação de que... Continuar Lendo →

EVASÃO DE PEDÁGIO FOTOGRAFADA POR CELULAR

Não há como negar que os aparelhos portáteis de tablet e celulares ocupam cada vez mais o lugar de outros aparelhos eletrônicos, como a televisão, o aparelho de som, câmeras fotográficas, computadores, videogames e uma enormidade de outros sistemas que estão gradativamente caindo em desuso. Carteira de habilitação, titulo de eleitor, cartão de crédito, lojas... Continuar Lendo →

A PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO

1. INTRODUÇÃO; 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS NORMAS DE PRESCRIÇÃO; 3. TIPOS DE PRESCRIÇÃO; 1 Prescrição da Pretensão Punitiva; 3.2 Prescrição da Pretensão Executória; 3.3 Prescrição Intercorrente; 4. CAUSAS INTERRUPTIVAS; 4.1 Causas de interrupção da Prescrição nos Processos Concomitantes; 4.2 Causas de interrupção da Prescrição nos Processos não Concomitantes; 5. CONCLUSÃO 1.... Continuar Lendo →

20.000 multas em um mês no Contorno Sul de Maringá

Qual é a função de um radar de FISCALIZAÇÃO de velocidade? Se você respondeu que é diminuir a velocidade em trechos críticos, evitando assim a possibilidade de ocorrerem acidentes de trânsito, você acertou. Mas se você respondeu que é arrecadar valores de multas para os cofres públicos, você também acertou. A função do radar é... Continuar Lendo →

Preciso ser advogado para trabalhar com recursos de multas?

Olá! Me chamo Elaine Nassif e a partir de hoje vou compartilhar um pouco da minha experiência atuando na linha de frente e também nos bastidores de uma Assessoria de Trânsito. Em fevereiro de 2017 em uma das gravações do curso "Gestão em Assessorias de Trânsito" eu respondi algumas das principais dúvidas que passam pela... Continuar Lendo →

R$1.200,00 em um único dia de trabalho.

Eu tenho certeza que você já ouviu falar sobre a “indústria das multas” que existe em algumas cidades. Esse termo “indústria das multas” nada mais é do que uma alusão à infrações de trânsito lavradas de forma irregular e até mesmo arbitrárias por alguns órgãos de trânsito. É muito comum você ouvir falar de pessoas... Continuar Lendo →

TODO VEÍCULO DE CARGA DEVE SER CARREGADO/DESCARREGADO EM ATÉ 5 HORAS

Segundo a Lei 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, todo transportador, seja ele autônomo (TAC) ou empresa de transporte de cargas (ETC), ao emitir o contrato, conhecimento ou manifesto eletrônico, assume perante a contratante a responsabilidade pela execução do serviço e pela manutenção da carga, desde o momento do recebimento da mercadoria... Continuar Lendo →

NOVA LEI DE TRÂNSITO BENEFICIA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Segundo a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281, todo condutor que exerce atividade remunerada tem o direito de participar do curso preventivo de reciclagem, eliminando o excesso de pontos de sua habilitação antes mesmo de ter o direito de dirigir suspenso. Mas essa nova regra mal foi regulamentada pelo CONTRAN e... Continuar Lendo →

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Toda infração de trânsito tem como previsão legal a aplicação da penalidade de multa e o computo de pontos no prontuário do condutor infrator. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro trouxe uma exceção à essa regra, possibilitando ao infrator a transformação da penalidade de multa em uma advertência por escrito. Essa previsão está contida no... Continuar Lendo →

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIAS DE DIREITO DE TRÂNSITO

Sempre tive muita dificuldade em buscar jurisprudências e precedentes na área do direito de trânsito, muito pela falta de literatura específica voltada para a defesa do interesse dos condutores e proprietários, já que nossa doutrina, de uma forma geral, tem se dedicado apenas a comentar o Código de Trânsito Brasileiro ou analisar as normas de... Continuar Lendo →

MULTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR (MULTA NIC)

Segundo dispõe o artigo 257, em seus parágrafos 7º e 8º, não sendo imediata a identificação do infrator pelo agente ou autoridade de trânsito que constatou a infração, será expedida a notificação de autuação ao proprietário do veículo, que terá quinze dias de prazo para apresentar o real infrator. Esgotado o prazo, não fazendo a... Continuar Lendo →

VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO. QUEM PAGA AS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA?

Segundo determina a regra contida no artigo 271, o veículo pode ser removido a pátio público ou particular, nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo restituído ao seu proprietário tão logo sejam pagas as taxas e despesas decorrentes da remoção. Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o... Continuar Lendo →

REVISÃO (???) DA PENALIDADE DE TRÂNSITO

Segundo o artigo 290, do Código de Trânsito Brasileiro, o julgamento do recurso em segunda instância recursal, encerra o julgamento das infrações e penalidades: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:    I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; II - a não... Continuar Lendo →

INCIDENTES DE NOTIFICAÇÃO

O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281 e 282, institui a obrigatoriedade do órgão de trânsito em promover a dupla notificação ao infrator, a primeira comunicando o cometimento da infração, que deve ser expedida em 30 (trinta) dias e a segunda comunicando a imposição da penalidade de multa. A cientificação do infrator (e... Continuar Lendo →

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SIMULTÂNEAS

Infrações de trânsito simultâneas são aquelas observadas pelo agente de trânsito ao mesmo tempo, em concurso material, quando o condutor pratica duas ou mais ações gerando dois ou mais resultados diferentes ou então em concurso formal, quando uma única ação gera dois ou mais resultados. Apesar do Código de Trânsito Brasileiro ter adotado como regra... Continuar Lendo →

Multas de Trânsito do Antigo Proprietário – Os Dois Lados da Mesma Moeda

Uma dúvida bastante recorrente, tanto de advogados que atuam na esfera jurídica com direito de trânsito quanto de defensores de condutores que atuam na esfera administrativa, tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito cometidas pelo anterior proprietário do veículo, cujos valores só foram lançados no prontuário do veículo após a... Continuar Lendo →

REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que... Continuar Lendo →

SER UM ADVOGADO DE TRÂNSITO

Segundo a Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo objetivos básicos desses órgãos estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas a segurança, a fluidez, ao conforto, a defesa... Continuar Lendo →

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