TODO VEÍCULO DE CARGA DEVE SER CARREGADO/DESCARREGADO EM ATÉ 5 HORAS

Segundo a Lei 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, todo transportador, seja ele autônomo (TAC) ou empresa de transporte de cargas (ETC), ao emitir o contrato, conhecimento ou manifesto eletrônico, assume perante a contratante a responsabilidade pela execução do serviço e pela manutenção da carga, desde o momento do recebimento da mercadoria …

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NOVA LEI DE TRÂNSITO BENEFICIA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Segundo a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281, todo condutor que exerce atividade remunerada tem o direito de participar do curso preventivo de reciclagem, eliminando o excesso de pontos de sua habilitação antes mesmo de ter o direito de dirigir suspenso. Mas essa nova regra mal foi regulamentada pelo CONTRAN e …

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