LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.   Art. 1o   A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12 - Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse …

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