Academia do Direito de Trânsito
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Parece bastante evidente que as alterações que a Lei 14.071 trará ao Código de Trânsito Brasileiro vai lançar o processo administrativo de trânsito a um novo patamar, mais célere e mais eficiente. Algumas dessas alterações já eram esperadas, já que as jurisprudências de nossos tribunais trataram de consolidar entendimentos de aplicação da norma como uma... Continuar Lendo →
O curso de reciclagem é uma penalidade de trânsito acessória com previsão legal estabelecida no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro e deve ser aplicada quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; quando suspenso do direito de dirigir; quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;... Continuar Lendo →
A 39ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pelo PL 3267/2019, transformado em Lei ordinária 14.071/2020, foi tão significativa e tão abrangente que muitos profissionais da área já o estão chamando de “Novo Código de Trânsito”. Não é pra tanto. Apesar de ser a maior alteração já proposta à Lei 9.503, não podemos chamá-lo... Continuar Lendo →
LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. Art. 1o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12 - Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse... Continuar Lendo →
