INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas …

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NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Ao candidato aprovado nos exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e de direção veicular, realizado na via pública, será conferida Permissão para Dirigir, comumente chamada de “carteira provisória”, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação ou “carteira definitiva”, será conferida ao condutor permissionário …

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É possível REVERTER a Perda da Carteira Provisória

Após ter sido aprovado nos exames teóricos e prova prática no DETRAN, é conferido ao candidato o documento chamado Permissão para Dirigir, mais conhecido como carteira provisória, com validade de um ano.  Após esse período, se o condutor não cometeu infrações de natureza grave ou gravíssima ou se não for reincidente em infração média, obtém …

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