INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas... Continuar Lendo →

NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Ao candidato aprovado nos exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e de direção veicular, realizado na via pública, será conferida Permissão para Dirigir, comumente chamada de “carteira provisória”, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação ou “carteira definitiva”, será conferida ao condutor permissionário... Continuar Lendo →

É possível REVERTER a Perda da Carteira Provisória

Após ter sido aprovado nos exames teóricos e prova prática no DETRAN, é conferido ao candidato o documento chamado Permissão para Dirigir, mais conhecido como carteira provisória, com validade de um ano.  Após esse período, se o condutor não cometeu infrações de natureza grave ou gravíssima ou se não for reincidente em infração média, obtém... Continuar Lendo →

4 Motivos pelos quais uma CNH não pode ser cancelada por pontos na Provisória

Alguns DETRANS, especialmente do estado do Paraná, vêm cancelando carteiras de habilitação emitidas há dois, três, quatro anos atrás, com base no lançamento tardio de pontos por infrações ocorridas durante o período em que o condutor era permissionário, com base no artigo 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 148. Os... Continuar Lendo →

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