COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEICULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

A apresentação de condutor é um instrumento administrativo do qual se vale o proprietário do veículo para eximir-se da responsabilidade por infrações de trânsito as quais não cometeu. Esse instrumento revela um direito subjetivo do proprietário do veículo ao mesmo tempo em que estabelece uma obrigação ao condutor infrator em assumir as consequências pela infração …

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Multas de Trânsito do Antigo Proprietário – Os Dois Lados da Mesma Moeda

Uma dúvida bastante recorrente, tanto de advogados que atuam na esfera jurídica com direito de trânsito quanto de defensores de condutores que atuam na esfera administrativa, tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito cometidas pelo anterior proprietário do veículo, cujos valores só foram lançados no prontuário do veículo após a …

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