Como calcular a DECADÊNCIA do direito de punir do DETRAN na suspensão por pontos 

O Processo de Suspensão do Direito de Direito (PSDD) por acúmulo de pontos é instaurado sempre que o condutor, no intervalo de 12 (doze) meses, atingir um determinado limite de pontos em seu prontuário, decorrente do cometimento de infrações de trânsito. Importa saber que esses pontos variam conforme a gravidade da infração cometida, conforme se... Continuar Lendo →

SEU CAMINHÃO NÃO É ARMAZÉM PARA DEPÓSITO DE MERCADORIAS.

Desde 2015 está em vigor no Brasil a chamada “Lei do Caminhoneiro”, que trouxe mudanças significativas para essa classe de trabalhadores e para as empresas da área de transporte rodoviário de cargas. Dentre as mudanças mais conhecidas, estão a jornada de trabalho, as pausas de descanso, os revezamentos ao volante, a remuneração e as infrações... Continuar Lendo →

ADVOGADO DE LEI SECA – O “novo” mercado do Direito de Trânsito

Segundo os dados do DENATRAN, após a flexibilização das normas da pandemia no Brasil, o número de multas aplicadas pelos órgãos de trânsito em todo território nacional, por dirigir veículo sob efeito de álcool cresceu cerca de 127%. Somente no primeiro semestre do ano foram mais de 55 mil motoristas autuados. Só que esse número... Continuar Lendo →

DECISÕES DAS JARI e LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Parece evidente, com base no princípio da motivação dos atos administrativos (Capítulo I), que a autoridade de trânsito, membros da JARI e conselheiros do CETRAN devem fundamentar suas decisões, não podendo se eximirem de julgar os temas apresentados pelo condutor. https://www.youtube.com/watch?v=qjyVrIIrGV0 Pois bem. A questão que lanço é, se a JARI, mesmo estando em posse... Continuar Lendo →

POSSO SER PRESO POR RECUSAR A SOPRAR O BAFÔMETRO???

A melhor resposta para essa pergunta é: DEPENDE. A recusa ao teste de embriaguez constitui infração específica prevista no artigo 165-a, do Código de Trânsito Brasileiro. Só que essa é uma infração administrativa, não encontrando correspondente no capítulo destinado aos crimes de trânsito. Assim, fica fácil entender que a recusa ao teste de "bafômetro" NÃO... Continuar Lendo →

RECUSA AO TESTE DE “BAFÔMETRO”. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA (???).  

Vou começar esse artigo dizendo que “Para todo problema complexo, existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada”, frase de Henry Louis Mencken. Não há nada mais irritante do que ler uma sentença de um Juiz, sobre a recusa ao teste de embriaguez, fundamentando a improcedência da ação por ser uma infração de “mera... Continuar Lendo →

NOVAS REGRAS PARA A REMOÇÃO DO VEÍCULO

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a REMOÇÃO consiste em uma medida administrativa na qual o veículo é retirado da posse de seu proprietário ou condutor e levado a depósito, permanecendo sob custódia do órgão de trânsito que possui circunscrição sobre a via, sendo restituído após o pagamento de débitos, taxas e despesas de estadia,... Continuar Lendo →

Análise do art. 175 – “Demonstrar Manobra Perigosa”

Uma das infrações de trânsito mais corriqueiras em qualquer escritório especializado na defesa de condutores é a de “Demonstrar Manobra Perigosa”, cujo artigo 175 traz como penalidade uma multa no valor de R$2.934,70, suspensão do direito de dirigir por até 8 meses, medida administrativa de recolhimento do documento de CNH e remoção do veículo ao... Continuar Lendo →

POSSO ME RECUSAR A SOPRAR O BAFÔMETRO?

Provavelmente essa é a pergunta que eu mais ouço sempre que me identifico como advogado especializado na defesa de condutores contra a Lei Seca. A verdade é que, ao contrário do que a maioria das pessoas pensam, não é somente o fato de o condutor ter ingerido bebida alcoólica que o leva a recusar-se a... Continuar Lendo →

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