PROJETO QUE ALTERA O CTB É APROVADO

Por 353 votos a favor contra 125 contra, foi aprovado (23/06) o Projeto de Lei 3.267/2019, no texto substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que altera o Código de Trânsito Brasileiro e cuja principal (e mais controvertida) proposta é aumentar o limite de 20 para 40 pontos nos processos de suspensão do direito de... Continuar Lendo →

O FATO GERADOR NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

Se você já estudou Direito Tributário, muito provavelmente você sabe o que é um fato gerador. Entretanto, esse artigo trata de Direito de Trânsito e possivelmente eu sou o primeiro advogado a tratar desse tema correlacionando-o às infrações de trânsito. Isso porque é mais fácil analisar o cometimento da infração através de um fato gerador... Continuar Lendo →

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE DELIBERAÇÕES 185 e 186 DO CONTRAN

Eu não gosto muito da frase “eu te disse”, mas em algumas ocasiões não há frase melhor para ser utilizada. Um dia depois da edição da Deliberação 185 ser editada, já havia dito que o ato administrativo era ilegal e não poderia gerar efeitos já que alterava prazos estabelecidos em Lei, o que não pode... Continuar Lendo →

COMENTÁRIOS À DELIBERAÇÃO 185 e 186 DO CONTRAN

Estamos vivendo uma situação atípica, uma pandemia causada por um vírus que simplesmente paralisou todos os países do mundo. Quarentena, toque de recolher, fechamento do comércio, proibição de aglomeramentos, escolas sem aulas, empresas sem funcionários, filas para entrar em supermercados, ônibus que não podem circular, aviões que não decolam, navios que não atracam e muito,... Continuar Lendo →

UMA CIDADE CHAMADA “MULTÓPOLIS”.

Era uma vez uma cidade chamada de “MULTÓPOLIS”, que se destacava por ter os condutores mais corretos do mundo. Só que essa cidade enfrentava séria crise financeira e não tinha como construir ruas, consertar as calçadas ou trocar a sinalização por outra mas nova. Foi quando o prefeito da cidade teve uma brilhante ideia. Chamou... Continuar Lendo →

QUANTO GANHA UM ADVOGADO DE TRÂNSITO???

Sempre que tenho a possibilidade de conversar com meus alunos ou com seguidores de nossas redes sociais, trazendo as novidades do direito de trânsito e as tendências desse mercado, me deparo com perguntas recorrentes, feitas por advogados recém-formados que ainda estão indecisos sobre qual será a melhor área para começar a atuar e por advogados... Continuar Lendo →

ENGATE NO COROLLA NÃO É PROIBIDO

Você já deve ter ouvido falar sobre a polêmica sobre o uso de engate no COROLLA, inclusive tem vídeos de policiais explicando como pode ser lavrada a multa para quem for pego com esse equipamento instalado nesses veículos. Mas será que o engate é mesmo um equipamento proibido? Bom pra começar, eu tenho que te... Continuar Lendo →

JURISPRUDÊNCIA – A ARMA DE CONVENCIMENTO DO ADVOGADO

O trabalho do advogado é convencer. Não está convencido dessa minha afirmação? Então vou te oferecer alguns argumentos que o levarão a partilhar desse ponto de vista. Quando começamos a cursar a faculdade de direito, somos apresentados a um mundo onde há o certo e há o errado, como também passamos a conhecer que o... Continuar Lendo →

MULTAS NIC DEVEM SER CANCELADAS EM TODO BRASIL

As multas N.I.C. são sempre derivadas de um processo administrativo para a imposição da penalidade de multa por infrações de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor e para as quais não houve a abordagem por agente de trânsito fiscalizador. Nesses casos, o órgão autuante tem que obrigatoriamente expedir uma Notificação de Autuação (NA) ao proprietário... Continuar Lendo →

Prática Forense no Direito de Trânsito

Você também é um advogado que não atua judicialmente no Direito de Trânsito? É muito comum encontrarmos advogados atuando com a Defesa de Condutores somente na esfera administrativa e eu consegui identificar 3 fatores que contribuem para isso: Falta de conhecimento nos processos judiciais; Falta de interesse em advogar na área; Medo dos riscos Mas... Continuar Lendo →

A JARI TEM QUE FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DO RECURSO?

"SE O AGENTE DE TRÂNSITO DISSE, QUEM SOU EU PRA DUVIDAR? (JARI)" É bastante comum ao condutor que tenha exercido seu direito de recorrer contra a penalidade que lhe fora imputada pelo órgão de trânsito, receber a notificação de indeferimento sem a devida justificativa ou, para ser mais exato, sem a motivação do ato administrativo.... Continuar Lendo →

COMO GANHAR DINHEIRO COMO ESTUDANTE OU BACHAREL DE DIREITO

Você sabia que existem áreas do direito onde você pode começar a atuar ainda quando estiver cursando a faculdade ou antes de ser aprovado no exame de ordem, como bacharel em direito? E  os retornos financeiros são dignos de um advogado! E digo isso por experiência própria, já que atuo em uma dessas áreas desde... Continuar Lendo →

PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO ACUMULA.

Uma situação bastante controvertida, que tem se destacado nos processos administrativos de trânsito, diz respeito à cumulatividade da pena nos casos em que o condutor é autuado por duas, três, quatro infrações de trânsito que tenham como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir (suspensão por infração específica). Alguns DETRANs têm entendido, com base... Continuar Lendo →

O QUE FAZ UM ADVOGADO DE TRÂNSITO???

Costumo dizer que o Direito de Trânsito é a melhor área do direito para advogados que estejam começando a trilhar sua carreira na advocacia e precisam de uma especialidade para se destacar no mercado, fugindo das áreas mais tradicionais (e mais concorridas) do direito. E eu fundamento essa afirmação não só pelo fato de ser... Continuar Lendo →

STF DECIDE QUE MULTAS DE TRÂNSITO SÃO INCONSTITUCIONAIS.

Segundo Darwin, os organismos mais bem adaptados ao meio têm maiores chances de sobrevivência do que os menos adaptados. Essa mesma premissa pode ser aplicada ao mundo da advocacia: Apenas os advogados mais adaptados às mudanças do setor vão sobreviver. Eu chamo essa teoria de DAWINJURINISMO. Sei que essa definição foi horrível, mas vamos nos concentrar... Continuar Lendo →

INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas... Continuar Lendo →

A MELHOR ÁREA DO DIREITO PARA ADVOGADOS INICIANTES.

Rendimentos imediatos, alta demanda de clientes, poucos profissionais atuando na área, sem audiências de conciliação e instrução, poucas peças processuais. Na minha opinião, a melhor área do Direito para iniciar a carreira jurídica. Cinco anos de faculdade, muitos livros, muitas provas, TCC, colação de grau, cursinhos para exame de ordem, prova da OAB, compromisso (não... Continuar Lendo →

COMO APRESENTAR CONDUTOR EM VEICULO VENDIDO E NÃO TRANSFERIDO

A apresentação de condutor é um instrumento administrativo do qual se vale o proprietário do veículo para eximir-se da responsabilidade por infrações de trânsito as quais não cometeu. Esse instrumento revela um direito subjetivo do proprietário do veículo ao mesmo tempo em que estabelece uma obrigação ao condutor infrator em assumir as consequências pela infração... Continuar Lendo →

MULTA DE CINTO DE SEGURANÇA. ABORDAGEM OBRIGATÓRIA (?)

Uma das autuações mais comuns para os profissionais que trabalham com a defesa de condutores tem a ver com "deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança". Não há qualquer dúvida de que o cinto de segurança miniminiza as consequências de um acidente de trânsito, diminuindo (e muito) as chances de óbito... Continuar Lendo →

Posso Questionar o Auto de Infração durante o processo de Suspensão ou Cassação?

Se você já tentou recorrer de uma penalidade de suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação, questionando a falta de notificações, erros no auto de infração ou qualquer outra alegação relacionada com a penalidade de multa lavrada por outro órgão de trânsito que não seja o DETRAN, muito provavelmente seu processo foi indeferido... Continuar Lendo →

MAIS DE 30 MILHÕES DE CLIENTES EM POTENCIAL

Costumo dizer que o Direito de Trânsito fornece subsídios “quase inesgotáveis” tanto para quem atua administrativamente, com assessorias de trânsito, como para quem atua na esfera judicial, com advocacias especializadas na defesa de condutores. São mais de 30 milhões de multas de trânsito lavradas todos os anos e quase 3 milhões de carteiras suspensas e cassadas,... Continuar Lendo →

COMO EVITAR UMA CASSAÇÃO POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA

No mês de Janeiro, publiquei um artigo que gerou muita curiosidade entre os leitores... R$1.200,00 em um único dia de trabalho. MAS COMO COBRAR 1.200,00 EM UM ÚNICO DIA DE TRABALHO RECORRENDO MULTAS DE TRÂNSITO???? Aliás, esse valor ao qual me refiro não é necessariamente por um dia de trabalho e sim por um ÚNICO RECURSO... Continuar Lendo →

Termo de CONSTATAÇÃO de embriaguez que NÃO CONSTATA A EMBRIAGUEZ.

Segundo o artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração de trânsito dirigir o veículo sob efeito de álcool, infração que tem como penalidade a multa no valor de R$ 2.934,70 (dois mil novecentos e trinta e quatro reais, setenta centavos) e suspensão do direito de dirigir por doze meses. A comprovação de que... Continuar Lendo →

EVASÃO DE PEDÁGIO FOTOGRAFADA POR CELULAR

Não há como negar que os aparelhos portáteis de tablet e celulares ocupam cada vez mais o lugar de outros aparelhos eletrônicos, como a televisão, o aparelho de som, câmeras fotográficas, computadores, videogames e uma enormidade de outros sistemas que estão gradativamente caindo em desuso. Carteira de habilitação, titulo de eleitor, cartão de crédito, lojas... Continuar Lendo →

A PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO

1. INTRODUÇÃO; 2. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS NORMAS DE PRESCRIÇÃO; 3. TIPOS DE PRESCRIÇÃO; 1 Prescrição da Pretensão Punitiva; 3.2 Prescrição da Pretensão Executória; 3.3 Prescrição Intercorrente; 4. CAUSAS INTERRUPTIVAS; 4.1 Causas de interrupção da Prescrição nos Processos Concomitantes; 4.2 Causas de interrupção da Prescrição nos Processos não Concomitantes; 5. CONCLUSÃO 1.... Continuar Lendo →

20.000 multas em um mês no Contorno Sul de Maringá

Qual é a função de um radar de FISCALIZAÇÃO de velocidade? Se você respondeu que é diminuir a velocidade em trechos críticos, evitando assim a possibilidade de ocorrerem acidentes de trânsito, você acertou. Mas se você respondeu que é arrecadar valores de multas para os cofres públicos, você também acertou. A função do radar é... Continuar Lendo →

R$1.200,00 em um único dia de trabalho.

Eu tenho certeza que você já ouviu falar sobre a “indústria das multas” que existe em algumas cidades. Esse termo “indústria das multas” nada mais é do que uma alusão à infrações de trânsito lavradas de forma irregular e até mesmo arbitrárias por alguns órgãos de trânsito. É muito comum você ouvir falar de pessoas... Continuar Lendo →

TODO VEÍCULO DE CARGA DEVE SER CARREGADO/DESCARREGADO EM ATÉ 5 HORAS

Segundo a Lei 11.442, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, todo transportador, seja ele autônomo (TAC) ou empresa de transporte de cargas (ETC), ao emitir o contrato, conhecimento ou manifesto eletrônico, assume perante a contratante a responsabilidade pela execução do serviço e pela manutenção da carga, desde o momento do recebimento da mercadoria... Continuar Lendo →

NOVA LEI DE TRÂNSITO BENEFICIA MOTORISTAS PROFISSIONAIS

Segundo a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 13.281, todo condutor que exerce atividade remunerada tem o direito de participar do curso preventivo de reciclagem, eliminando o excesso de pontos de sua habilitação antes mesmo de ter o direito de dirigir suspenso. Mas essa nova regra mal foi regulamentada pelo CONTRAN e... Continuar Lendo →

NOVAS REGRAS PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

No dia primeiro de novembro de 2016 entraram em vigor as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pela lei 13.281. Uma dessas alterações foi justamente no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, estabelecendo um prazo mínimo de seis meses de suspensão aos condutores que acumularem vinte pontos em seu prontuário, no intervalo... Continuar Lendo →

ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Toda infração de trânsito tem como previsão legal a aplicação da penalidade de multa e o computo de pontos no prontuário do condutor infrator. Entretanto, o Código de Trânsito Brasileiro trouxe uma exceção à essa regra, possibilitando ao infrator a transformação da penalidade de multa em uma advertência por escrito. Essa previsão está contida no... Continuar Lendo →

COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIAS DE DIREITO DE TRÂNSITO

Sempre tive muita dificuldade em buscar jurisprudências e precedentes na área do direito de trânsito, muito pela falta de literatura específica voltada para a defesa do interesse dos condutores e proprietários, já que nossa doutrina, de uma forma geral, tem se dedicado apenas a comentar o Código de Trânsito Brasileiro ou analisar as normas de... Continuar Lendo →

MULTA À PESSOA JURÍDICA PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR (MULTA NIC)

Segundo dispõe o artigo 257, em seus parágrafos 7º e 8º, não sendo imediata a identificação do infrator pelo agente ou autoridade de trânsito que constatou a infração, será expedida a notificação de autuação ao proprietário do veículo, que terá quinze dias de prazo para apresentar o real infrator. Esgotado o prazo, não fazendo a... Continuar Lendo →

VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO. QUEM PAGA AS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA?

Segundo determina a regra contida no artigo 271, o veículo pode ser removido a pátio público ou particular, nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo restituído ao seu proprietário tão logo sejam pagas as taxas e despesas decorrentes da remoção. Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o... Continuar Lendo →

REVISÃO (???) DA PENALIDADE DE TRÂNSITO

Segundo o artigo 290, do Código de Trânsito Brasileiro, o julgamento do recurso em segunda instância recursal, encerra o julgamento das infrações e penalidades: Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:    I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; II - a não... Continuar Lendo →

INCIDENTES DE NOTIFICAÇÃO

O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281 e 282, institui a obrigatoriedade do órgão de trânsito em promover a dupla notificação ao infrator, a primeira comunicando o cometimento da infração, que deve ser expedida em 30 (trinta) dias e a segunda comunicando a imposição da penalidade de multa. A cientificação do infrator (e... Continuar Lendo →

INFRAÇÕES DE MOTOCICLETAS NÃO PODEM AFETAR O DIREITO DE DIRIGIR AUTOMÓVEIS

O Código de Trânsito Brasileiro faz uma clara distinção entre a habilitação para conduzir veículos de duas ou três rodas, representado pela categoria de habilitação “A” e a habilitação para condução de automóveis e similares, representados nas categorias de habilitação “B”, “C”, “D’ e “E”. Segundo o art. 143, do CTB, as habilitações são classificadas... Continuar Lendo →

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SIMULTÂNEAS

Infrações de trânsito simultâneas são aquelas observadas pelo agente de trânsito ao mesmo tempo, em concurso material, quando o condutor pratica duas ou mais ações gerando dois ou mais resultados diferentes ou então em concurso formal, quando uma única ação gera dois ou mais resultados. Apesar do Código de Trânsito Brasileiro ter adotado como regra... Continuar Lendo →

Multas de Trânsito do Antigo Proprietário – Os Dois Lados da Mesma Moeda

Uma dúvida bastante recorrente, tanto de advogados que atuam na esfera jurídica com direito de trânsito quanto de defensores de condutores que atuam na esfera administrativa, tem a ver com a responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito cometidas pelo anterior proprietário do veículo, cujos valores só foram lançados no prontuário do veículo após a... Continuar Lendo →

REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que... Continuar Lendo →

SER UM ADVOGADO DE TRÂNSITO

Segundo a Lei 9.503, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o trânsito em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, sendo objetivos básicos desses órgãos estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas a segurança, a fluidez, ao conforto, a defesa... Continuar Lendo →

QUEM DEVE SER NOTIFICADO? O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU O CONDUTOR INFRATOR?

O contraditório e a ampla defesa em nosso ordenamento jurídico, são direitos consagrados como cláusula pétrea, disposta no art. 5º, LV da Constituição Federal, que diz: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à... Continuar Lendo →

NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

Ao candidato aprovado nos exames de aptidão física e mental, escrito, sobre legislação de trânsito, noções de primeiros socorros e de direção veicular, realizado na via pública, será conferida Permissão para Dirigir, comumente chamada de “carteira provisória”, com validade de um ano. A Carteira Nacional de Habilitação ou “carteira definitiva”, será conferida ao condutor permissionário... Continuar Lendo →

LEI 13.281 – COMENTADA. Novas Alterações no Código de Trânsito Brasileiro

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.   Art. 1o   A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12 - Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse... Continuar Lendo →

QUAL É A TOLERÂNCIA PARA O EXCESSO DE VELOCIDADE?

Dia desses atendi a um cliente que havia sido multado por transitar acima da velocidade máxima permitida. No caso, a velocidade regulamentada para a rodovia era de 80 km/h e a velocidade considerada foi de 81 km/h. Sua indignação residia no fato de ter sido autuado dentro da margem de tolerância para a rodovia, o... Continuar Lendo →

APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO

Uma das grandes dificuldades que tenho observado em meus alunos e nos profissionais que atuam com direito de trânsito, diz respeito justamente à apresentação de condutor, quer seja pela perda do prazo administrativo, quer seja pela falta de notificação para apresentação do condutor ou pela recusa do condutor em se apresentar como infrator. O que... Continuar Lendo →

NUNCA, NUNCA TENHA UM PLANO”B”.

Você tem um plano “B”? Provavelmente sim. Quase todos os advogados que eu conheço sempre têm um plano “B”. Começa no primeiro ano da faculdade, em que você provavelmente queria seguir a carreira jurídica como juiz de direito. E continua no segundo ano, onde você, vendo as dificuldades e analisando as probabilidades, opta pelo plano... Continuar Lendo →

TRANSFERIR VEÍCULO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS NÃO É, NUNCA FOI E NUNCA SERÁ UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, em seu 1º, Parágrafo 1º, “considera-se TRÂNSITO a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”. Por VIA, segundo o anexo I da lei de trânsito, entende-se a “superfície por... Continuar Lendo →

10 MOTIVOS PARA SER UM ADVOGADO DE TRÂNSITO

A concorrência é irrelevante; É um ramo do direito inexplorado; Mais de 60.000.000 de multas são lavradas todos os anos, logo, há uma fonte inesgotável de clientes na área administrativa; Mais de 100.000 condutores são suspensos todos os anos, mais de 30.000 condutores são cassados todos os anos e 15% dos condutores provisórios não conseguem... Continuar Lendo →

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