Artigos

Ação ANULATÓRIA ou DECLARATÓRIA DE NULIDADE das penalidades de trânsito? Você sabe a diferença?

Em que pese não haver na doutrina do Direito de Trânsito ensinamentos específicos sobre as ações anulatórias e declaratórias de nulidade, vou trazer uma explicação sobre ambas, com base em meus estudos e com base no meu dia-a-dia como advogado de trânsito. Ações declaratórias de nulidade de ato administrativo ou ações anulatórias de atos administrativos... Continuar Lendo →

EXAME TOXICOLÓGICO E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A controvérsia a respeito da penalidade de suspensão do direito de dirigir por resultado positivo no exame toxicológico reside basicamente em duas questões: Trata-se de uma penalidade de trânsito, que deve seguir todos os procedimentos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, ou; Trata-se de uma medida administrativa, que pode ser imposta diretamente no RENACH do... Continuar Lendo →

AULA INAUGURAL: O Novo Processo Administrativo de Trânsito

A partir do dia 12 de abril de 2021, começa a vigorar a Lei 14.071 com todas as alterações passaram a compor a atual legislação de trânsito. Algumas infrações tiveram sua natureza corrigida, outras deixaram de computar pontos e algumas foram reenquadradas em artigos mais específicos, ocorrendo uma adequação das normas à realidade social e... Continuar Lendo →

AS NOTIFICAÇÕES DE MULTA POR EDITAL (Interpretação na Lei 14.071)

Nos termos do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, a primeira e principal forma do ato administrativo prevista para a expedição da notificação é a remessa postal: Art. 282.  Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou... Continuar Lendo →

O EFEITO “UMA LINDA MULHER” NOS RECURSOS DE MULTA

Se você trabalha com a defesa de condutores, deve saber que o processo administrativo punitivo de trânsito é regido pelo princípio do informalismo procedimental. O que isso significa? Significa que tudo é muito simples no decorrer do processo. Não existe burocracia procedimental. Como o Código de Trânsito Brasileiro não traz previsão da forma como deve... Continuar Lendo →

Resolução não cria (mais) infração de trânsito!

Parece bastante evidente que as alterações que a Lei 14.071 trará ao Código de Trânsito Brasileiro vai lançar o processo administrativo de trânsito a um novo patamar, mais célere e mais eficiente. Algumas dessas alterações já eram esperadas, já que as jurisprudências de nossos tribunais trataram de consolidar entendimentos de aplicação da norma como uma... Continuar Lendo →

ALTERAÇÃO NO CURSO DE RECICLAGEM TRAZ NOVAS OPORTUNIDADES PARA ADVOGADOS DE TRÂNSITO EM 2021

O curso de reciclagem é uma penalidade de trânsito acessória com previsão legal estabelecida no artigo 256, do Código de Trânsito Brasileiro e deve ser aplicada quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação; quando suspenso do direito de dirigir; quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;... Continuar Lendo →

CTB 2021: Retroatividade da Lei mais benéfica(?)

A 39ª alteração do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pelo PL 3267/2019, transformado em Lei ordinária 14.071/2020, foi tão significativa e tão abrangente que muitos profissionais da área já o estão chamando de “Novo Código de Trânsito”. Não é pra tanto. Apesar de ser a maior alteração já proposta à Lei 9.503, não podemos chamá-lo... Continuar Lendo →

MULTAS DE TRÂNSITO NATIMORTAS.

NÃO VAI DAR TEMPO! A RESOLUÇÃO 805 ESQUECEU DE UM DETALHE... No dia 24 de novembro o CONTRAN finalmente percebeu que as interrupções dos prazos estabelecidas para os serviços de trânsito em todo território nacional deveriam cessar. Para que não haja atropelo nos órgãos executivos de trânsito, foi estabelecido uma sequência para o envio das... Continuar Lendo →

VOCÊ É ADVOGADO E SÓ RECORRE MULTAS DE TRÂNSITO?

Antes de entrarmos nesse tema, é importante que você saiba que o Direito de Trânsito é uma das poucas áreas do Direito onde existe a possibilidade de atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Para atuação administrativa não existe qualquer exigência ou pré requisito, aliás qualquer pessoa pode recorrer de uma multa sem qualquer... Continuar Lendo →

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