ENGATE NO COROLLA NÃO É PROIBIDO

Você já deve ter ouvido falar sobre a polêmica sobre o uso de engate no COROLLA, inclusive tem vídeos de policiais explicando como pode ser lavrada a multa para quem for pego com esse equipamento instalado nesses veículos.

Mas será que o engate é mesmo um equipamento proibido?

Bom pra começar, eu tenho que te dizer o seguinte, segundo o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Em outras palavras, para alguma coisa ser proibida, tem que existir uma norma específica trazendo essa proibição. Se não existir essa proibição, considera-se que é aquilo é legal.

Dito isto, a norma que disciplina o uso do engate é a Resolução 197 do CONTRAN, que em seu resumo, diz o seguinte:

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

E continuando, o texto diz:

Considerando a necessidade de disciplinar o emprego e a fabricação dos engates aplicados em veículos com até 3.500kg de PBT.

Num primeiro momento, já dá pra perceber que se trata de uma Resolução REGULAMENTADORA e não de uma norma PROIBITIVA.

Isso fica bastante evidente quando lemos os artigos 2º, 3º, 4º, 5º  e 6º da norma:

O Artigo 2º regulamenta a produção do equipamento e aprovação pelo INMETRO.

Art. 2º. Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.

Parágrafo Único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma NBR ISO 3853, NBR ISO 1103, NBR ISO 9187.

O Artigo 3º Regulamenta o sistema de informação da capacidade de tração pelos fabricantes ou importadores ao DENATRAN;

Art. 3º. Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro; II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.

O Artigo 4º fala sobre a plaqueta de informações que deve acompanhar o equipamento;

Art. 4º. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;

IV – referência a esta Resolução.

O artigo 5 º fala sobre a instalação do produto.

Art 5º O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bem como indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Por fim, o artigo 6º fala sobre as características do equipamento e de seus requisitos.

Art 6º Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

  1. a) qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica;
  2. b) Quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características: esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado; dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque; ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera; dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados.

Restaram apenas o artigo 1º e o artigo 7º da Resolução.

O Artigo 1º, fala sobre a aplicabilidade da Resolução aos veículos que possuam capacidade de tracionar declarada pelo fabricante.

Art 1º Esta resolução aplica-se aos veículos de até 3.500 kg de PBT, que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Ou seja, as regras de regulamentação do aparelho não se aplicam aos veículos que não possuem a declaração de tração em seu manual.

Mas isso não quer dizer que o equipamento passou a ser proibido nesses veículos, diz apenas que na ausência de declaração do fabricante ou importador, o equipamento não possui regulamentação.

Lembrando, para ser proibido, deve existir essa previsão de forma EXPLÍCITA, o que não é o caso da Resolução 197.

Por fim, resta o artigo 7º, que diz o seguinte:

Art 7º Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta Resolução, incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

E o artigo 230, XII, diz que é uma infração conduzir veículo com equipamento ou acessório proibido.

Só que esse artigo é inaplicável para o caso do Corolla, pois, como já foi demonstrado, a Resolução 197 em momento algum proíbe explicitamente o uso do equipamento.

Alguns poderiam dizer que o artigo mais adequado para o caso de descumprimento da norma regulamentadora seria o artigo 230, X, por conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN.

Entretanto, por não se tratar de equipamento obrigatório, a conduta não se enquadraria na tipificação desse artigo.

E mais.

Os atos administrativos, incluindo a autuação por infração de trânsito, devem seguir o princípio da legalidade, ou seja, devem fazer exatamente aquilo que a Lei dispõe, conforme previsto no artigo 37, da Constituição Federal.

Assim, se a Resolução 197 diz que deve ser autuado com base no artigo 230, XII, se o agente de trânsito autuar em outro artigo, a autuação estará ilegal.

E se autuar no artigo 230, XII, previsto na Resolução 197, também estará ilegal, já que não existe a norma proibitiva.

Ou seja, qualquer autuação lavrada contra os proprietários de Corolla, pelo uso do equipamento de engate, padecem de nulidade, diante da evidente atipicidade da conduta.

Assista abaixo o vídeo onde explico tudo isso de forma detalhada e aplique essa Tese de Defesa no seu recurso.

 

VAGNER OLIVEIRA. Advogado, especialista em Direito de Trânsito, professor na academia do direito de trânsito, palestrante. Autor do livro digital “Coletânea de Jurisprudências de Direito de Trânsito”.

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