A PARTIR DE HOJE, 07/07/2016, VOCÊ VAI SER MULTADO…

Vou citar dois artigos de lei e você me diz qual é a finalidade, o objetivo público, a que se destina o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I – estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

Se você analisou que a finalidade da lei de trânsito é garantir a segurança a todos os usuários das vias terrestres, através da educação para o trânsito, você acertou.

Mas vou te fazer outra pergunta.

Para atingir essa finalidade, os órgãos de trânsito devem primeiramente EDUCAR PARA O TRÂNSITO e depois FISCALIZAR o cumprimento da norma ou deve fiscalizar o cumprimento da norma e multar como forma de educar?

Se você respondeu PRIMEIRO EDUCAR para depois FISCALIZAR, você acertou novamente.

Entretanto, como já disse em um post anterior “45 dias para mudar 50 anos”, a lei 13.290 alterou o Código de Trânsito Brasileiro tornando obrigatório o uso do farol com luz baixa em rodovias durante o dia, uma regra de circulação que não foi exigida por mais de 50 anos.

Não vi nenhuma campanha educativa dos órgãos de trânsito municipais, estaduais e muito menos dos federais. Não vi placas educativas sendo instaladas nas rodovias. Não vi BLITZ para advertir ou orientar os condutores. Não vi absolutamente nada vindo dos órgãos de trânsito.

Pois bem, hoje, dia 07.07.2016, começa a vigorar essa nova regra e amanhã saberemos qual é a real finalidade dessa lei, ARRECADAR ou EDUCAR.

Preparem os bolsos, pois aparentemente, você vai ser multado.

Art. 250. Quando o veículo estiver em movimento:

I – deixar de manter acesa a luz baixa:

b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias

Infração – média;

Penalidade – Multa.

VAGNER OLIVEIRA – ADVOGADO DE TRANSITO

 

 

2 comentários sobre “A PARTIR DE HOJE, 07/07/2016, VOCÊ VAI SER MULTADO…

  1. Jorge Silveira Lopes

    Dr. Vagner, quero aderir às suas preocupações e – para melhor ilustar-lhes o cabimento – aproveito para comentar uma outra flagrante desorientação que acontece. No Recife/PE existem rodovias federais ou estaduais que entrecortam a Região Metropolitana e, portanto, são vistas a muito tempo como vias urbanas.
    Não tenho conhecimento de qualquer iniciativa da Administração, das três esferas, no sentido de massivamente esclarecer quais sejam as vias sujeitas a essa situação confusa, ou como se dará a exigência da Lei em relação às referidas rodovias.

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